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Work ID number BITAGAP texid 9458
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Declaração dos Direitos Reais
Date / Place promulgado/a 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Oliveira (2020), “A Adiça Medieval e seus Ourivegeiros”, Akra Barbarion. Sesimbra, cultura e património 48
Domingues (2019), “Do Constitucionalismo Revolucionário Medievo às Ordenações do Reino de Portugal”, Des chartes aux constitutions. Autour de l'idée constitutionelle en Europe (xiie-xviie siècle) 346
Duarte (1999), Justiça e Criminalidade no Portugal Medievo (1459-1481) 80
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 465-66, 493-94
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 20415
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 13 (BITAGAP manid 1628)
Copied 1476 - 1500
Location in witness ff. II:65v-68v
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Declaração dos Direitos Reais, promulgado/a 1446
To dos ᵭrr̃tos Reaães que aos Reis p̃tencem dauer em seus Regnos p̃ ᵭrr̃to comuũ, II:65v
Incipit & Explicits texto: [ II:65v] ElRey meu Sñor e padre da gloriossa memoria fez huũa ley … [ II:68v] … q̃ se guarde e compra segundo em ella he conteudo.
ID no. of Witness 2 cnum 18678
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [2] (BITAGAP manid 2803)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 209-218
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Declaração dos Direitos Reais, promulgado/a 1446
TITULO XXIIII. Dos Direitos Reaaes que aos Reys perteence daver em seus Regnos per Direito Cõmuũ
Incipit & Explicits texto: [ 209] ElRey meu Senhor e Padre de gloriosa memoria … [ 218] … e guarde como em ella he contheudo.
References Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 290, 299
Record Status Created 1995-07-29
Updated 2020-05-09