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Work ID number	BITAGAP texid 9050
Authors	João II, 13. Rei de Portugal
Titles	Lei que determina que o Cirurgião-mor prenda todos os que usassem cirurgia sem licença Carta confirmando a obrigatoriedade do exame e as respectivas penas para quem exercesse a cirurgia sem licença
Date / Place	escrito/a Santarém 1486-03-17
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: António (Dr. Mestre), cirurgião-mor [1485 ca. - 1501 ca.] Refere: Fernando (Dr. Mestre), cirurgião-mor [1468 ca.] Tabelião / Escrivão: Diogo Velho, tabelião [1480 ca. - 1488 a quo]
References (most recent first)	Moisão (2018), “A 'Arte' das Mãos: Cirurgia e Cirurgiões em Portugal durante os séculos XII a XV”, 45-46 Bastos (2013), “A realeza e a saúde pública em Portugal (século XIV-XVI)”, Passagens. Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica [Revista electrónica] 5/1:43 Almeida (1812), “Collecção da maior parte dos estatutos, leis, alvarás, decretos e ordens relativas á Medicina e Cirurgia para servirem como documentos á Historia da Sciencia de Curar em Portugal”, Jornal de Coimbra 137-39 , n. doc. 4 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 154
Subject	Leis - D. João II Leis Medicina - Leis - Físicos - Cirurgiões - Exames Autorizados e Licenças Concedidas a Físicos, Cirurgiões, Boticários [Cartas de]
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 28406
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelaria de D. João II, liv. 8 (BITAGAP manid 2119)
Copied	1486 ca. - 1500
Location in witness	ff. 55v-56r
Title(s)	João II, 13. Rei de Portugal, Lei que determina que o Cirurgião-mor prenda todos os que usassem cirurgia sem licença, escrito/a 1486-03-17
References	Sá (1966-2004), Chartularium Universitatis Portugalensis (1288-1537) 8:162-63 , n. 3092
ID no. of Witness	2 cnum 17740
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leitura Nova, liv. 37 [Extras] (BITAGAP manid 2920)
Copied	1538-06-04 (f. 260r)
Location in witness	f. 80v-81v
Title(s)	João II, 13. Rei de Portugal, Lei que determina que o Cirurgião-mor prenda todos os que usassem cirurgia sem licença, escrito/a 1486-03-17
References	Moisão (2018), “A 'Arte' das Mãos: Cirurgia e Cirurgiões em Portugal durante os séculos XII a XV”, 149-51 , n. 11 Almeida (1813), “Collecção da maior parte dos estatutos, leis, alvarás, decretos e ordens relativas á Medicina e Cirurgia para servirem como documentos á Historia da Sciencia de Curar em Portugal”, Jornal de Coimbra 3:280-82
Record Status	Created 1994-07-23 Updated 2022-01-19