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Work ID number BITAGAP texid 9037
Authors João II, 13. Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega
Date / Place escrito/a 1486-01-06
Text Type: Prosa
Subject Leis - D. João II
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 37264
City, library, collection & call number Porto: Biblioteca Pública Municipal, Ms. 778 (BITAGAP manid 4403)
Location in witness ff. 99v-100r
Title(s) João II, 13. Rei de Portugal, Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega, escrito/a 1486-01-06 [ementa, em parte]
Que o Corregedor da Corte, possa conhecer dos f.tos dos Off.es da Alfandega, 99v
Incipit & Explicits introdução: [ 99v] Estando a Caza da Suplicaçaõ na Cidade de Lisboa foi duvida
texto: [ 99v] foi acordado que Sem Embargo do d.o Privilegio, o d.o Corregedor Conheça dos feitos dos d.os Off.es … [ 99v] … no ponto que estiver ao tempo da partida.
ID no. of Witness 2 cnum 17727
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971)
Copied 1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)
Location in witness f. [93]
Title(s) João II, 13. Rei de Portugal, Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega, escrito/a 1486-01-06
References Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 154
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:121
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Record Status Created 1994-07-22