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Work ID number	BITAGAP texid 9037
Authors	João II, 13. Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega
Date / Place	escrito/a 1486-01-06
Text Type:	Prosa
Subject	Leis - D. João II Leis
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 37264
City, library, collection & call number	Porto: Biblioteca Pública Municipal do Porto, Ms. 778 (BITAGAP manid 4403)
Location in witness	ff. 99v-100r
Title(s)	João II, 13. Rei de Portugal, Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega, escrito/a 1486-01-06 [ementa, em parte] Que o Corregedor da Corte, possa conhecer dos f.tos dos Off.es da Alfandega, 99v
Incipit & Explicits	introdução: [ 99v] Estando a Caza da Suplicaçaõ na Cidade de Lisboa foi duvida texto: [ 99v] foi acordado que Sem Embargo do d.o Privilegio, o d.o Corregedor Conheça dos feitos dos d.os Off.es … [ 99v] … no ponto que estiver ao tempo da partida.
ID no. of Witness	2 cnum 17727
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, liv. 1 [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971)
Copied	1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)
Location in witness	f. [93]
Title(s)	João II, 13. Rei de Portugal, Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega, escrito/a 1486-01-06
References	Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 154 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:121
Note	Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Record Status	Created 1994-07-22