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Work ID number BITAGAP texid 9020
Authors Duarte, 11. Rei de Portugal
Titles Lei de perdão aos que tinham exportado ouro, prata, ou outras coisas defesas do reino
Lei de merc^e quita aos cristãos naturais do Reino todas as penas a que sejam obrigaos, por levarem ouro, prata, moedas e dinheiros para Castela e paraticarem outras actividades defesas no reino.
Date / Place escrito/a Óbidos 1434-09-12
escrito/a Óbidos 1434-09-07 (Viseu)
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: Álvaro Eanes, tabelião (1408 ca.)
Subject Leis - D. Duarte
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 17705
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelaria D. Duarte, liv. 2 (BITAGAP manid 2578)
Copied 1434 - 1448
Location in witness f. 5v
Title(s) Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei de perdão aos que tinham exportado ouro, prata, ou outras coisas defesas do reino, escrito/a 1434-09-12
Incipit & Explicits texto: [ 5v] fazemos saber que por seruiço de nosso Senhor deus … [ 5v] … que em ella faz meençom sem outro nemhuũ enbargo que Sobrẽllo Seja posto vnde al nom façades.
References Dias et al. (1998-2002), Chancelarias Portuguesas. D. Duarte 2:26-28 , n. 14
ID no. of Witness 2 cnum 19643
City, library, collection & call number Viseu: Arquivo Distrital de Viseu, mç. 50, n. 52 (BITAGAP manid 3542)
Copied Évora: Filipe Afonso, escrivão da Chancelaria, 1435-02-09
Location in witness f. 1r
Title(s) Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei de perdão aos que tinham exportado ouro, prata, ou outras coisas defesas do reino, escrito/a 1434-09-12
Incipit & Explicits introdução: [ 1r] fazemos saber q̃ emnos liuos das hordenaçoões da nossa chançelaria he c̃theuda hũa c̃ta daq̃ll ho thor tall he
texto: [ 1r] fazemos sab~r q̃ p̃o s̃uiço de nosso Señor Ds … [ 1r] … sem outo ñhuũ ẽbargo q̃ lhos sobr̃ elle seia posto, unde all nõfaçades.
Associated Persons Traslado inserido em carta (Évora) de: Duarte (D.) o Eloquente, 11. Rei de Portugal [1433 - 1438] ( 1435-02-09)
References Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 53-54 , n. 33
Record Status Created 1994-07-21
Updated 2013-01-29