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| Work ID number | BITAGAP texid 8981 |
| Authors | Afonso V, 12. Rei de Portugal |
| Titles | Lei que determina que ninguém arme navios para Guiné nem leve ali mercadorias defesas Lei que proíbe o tráfico, resgate, guerras e cativeiro de mouros, sem licença ou autoridade régia, nas terras e mares de Guiné e ilhas do mar oceano Lei que regula o comércio da Guiné e ilhas do Atlântico Lei sobre o exclusivo português do comércio a Sul do Bojador |
| Date / Place | escrito/a Lisboa 1474-08-31 |
| Text Type: | Prosa |
| Associated Persons | Tabelião / Escrivão: Nicolau Eanes, tabelião em Lisboa [1454 ca. - 1482 a quo] |
| Associated Texts | Referido/a em: texid 5995 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Privilégios da Ilha de Santiago de Cabo Verde, com autorização para comerciarem na costa da Guiné, escrito/a 1466-06-12 |
| References (most recent first) | Dinis (1955), “Limite Meridional dos Descobrimento Henriquinos”, Itinerarium 1:816 , n. nota 2 Lisboa. Instituto de Investigação Científica Tropical et al. (1993-95), Portugaliae Monumenta Africana 1:202-03 , n. 90 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 562 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:108 |
| Subject | Mouros - Árabes - Muçulmanos - Comuna - Comunas - Mouraria - Mourarias Leis - D. Afonso V Leis Relações com a África e Ilhas Guerra - História militar - Ciência militar |
| Number of Witnesses | 4 |
| ID no. of Witness | 1 cnum 17622 |
| City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 1, n. 178 (BITAGAP manid 2996) |
| Copied | Lisboa: 1474-08-31 |
| Location in witness | f. 1 |
| Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém arme navios para Guiné nem leve ali mercadorias defesas, escrito/a 1474-08-31 |
| Incipit & Explicits | texto: [ 1] fazemos saber que esguardando nos em como os samtos padres de Roma … [ 1] … que asy se cumpra e guarde pera sempre. |
| References | Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:98 , n. 53 Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 8 , n. Anno 1474 Rego (1960-77), As Gavetas da Torre do Tombo 2:487-89 , n. 1145 Brásio (1958-68), Monumenta Missionario Africana: África ocidental (1342-1499). Segunda Série 1:457-59 , n. 70 Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 3:153-54 , n. 115 Merêa (1937), “Os jurisconsultos portugueses e a doutrina do 'mare clausum'”, Novos Estudos de História do Direito 43-44 Bensaúde (1912-17), L'Astronomie Nautique au Portugal a l'Époque des Grandes Découvertes 273-74 , n. 14 |
| ID no. of Witness | 2 cnum 35511 |
| City, library, collection & call number | Porto: Biblioteca Pública Municipal do Porto, Ms. 499 (BITAGAP manid 4404) |
| Copied | 1801 - 1900 |
| Location in witness | f. 82r-v |
| Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém arme navios para Guiné nem leve ali mercadorias defesas, escrito/a 1474-08-31 |
| Incipit & Explicits | texto: [ 82r] fazemos saber q̃ esguardamdo nos em com os Samtos Padres de Roma nos teem feita mercee e doaçom … [ 82v] … a qual queremos assy se cumpra e guarde p.a sempre. |
| ID no. of Witness | 3 cnum 53855 |
| City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Reforma das Gavetas, liv. 11 (BITAGAP manid 5960) |
| Copied | 1817-12-16 |
| Location in witness | f. 152v |
| Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém arme navios para Guiné nem leve ali mercadorias defesas, escrito/a 1474-08-31 |
| ID no. of Witness | 4 cnum 22945 |
| City, library, collection & call number | Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, Azul 103 (BITAGAP manid 4072) |
| Copied | 1850 - 1900 |
| Location in witness | ff. 65r-68r |
| Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém arme navios para Guiné nem leve ali mercadorias defesas, escrito/a 1474-08-31 |
| Incipit & Explicits | texto: [ 65r] Fazemos saber que esguardamdo nos em como os Santos Padres de Roma nos tem feita mercee … [ 67v] … que assy se cumpra e guarda pera sempre. | Record Status |
Created 1994-07-12 Updated 2023-07-02 |