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| Work ID number | BITAGAP texid 8890 |
| Authors | Afonso V, 12. Rei de Portugal |
| Titles | Passe, de uma determinação sobre apelações de armas e as penas delas: que sejam vistas só pelo juiz dos feitos do rei e mais ninguém |
| Date / Place | escrito/a Santarém 1474-07-11 |
| Text Type: | Prosa |
| References (most recent first) | Referido em: Farelo (2016), “Redes de justiça e conhecimento da cidade medieval portuguesa. O exemplo de Lisboa (séculos XII-XV)”, e-Legal History Review 22 |
| Subject | Leis - D. Afonso V Leis |
| Number of Witnesses | 2 |
| ID no. of Witness | 1 cnum 37265 |
| City, library, collection & call number | Porto: Biblioteca Pública Municipal do Porto, Ms. 778 (BITAGAP manid 4403) |
| Location in witness | f. 103r |
| Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Passe, de uma determinação sobre apelações de armas e as penas delas: que sejam vistas só pelo
juiz dos feitos do rei e mais ninguém, escrito/a 1474-07-11 [ementa] Que as Appellaçoens das armas vaõ ao Juiz dos feitos de ElRey e naõ aos Ouvidores, 103r |
| Incipit & Explicits | introdução:
[ 103r]
Aos 11 dias de Julho de 1474 annos em Santarém texto: [ 103r] determinou posto que atè agora algumas Appellaçoens de armas, e penas delles, viessem aos Ouvidores desta casa … [ 103r] … e isto Sem Embargo da determinaçaõ dada p.io Infante D. Pedro e de qualquer outra em contrario feita. |
| ID no. of Witness | 2 cnum 17378 |
| City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, liv. 1 [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971) |
| Copied | 1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345) |
| Location in witness | ff. 25v-26r |
| Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Passe, de uma determinação sobre apelações de armas e as penas delas: que sejam vistas só pelo
juiz dos feitos do rei e mais ninguém, escrito/a 1474-07-11 determinaçom sobre as ap̃llaçõees das armas que vaão ao juiz dos fc̃tos delRey e nõ aos ouuidores, 25v |
| Incipit & Explicits | texto: [ 25v] determinou Posto que atee ora allguũas ap̃llaçoeẽs darmas … [ 26v] … e nom per outro allguum desembargador. |
| References | Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 81v Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:107 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:557 , n. 10 |
Record Status |
Created 1994-03-28 Updated 2019-01-11 |