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Work ID number BITAGAP texid 8890
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Passe, de uma determinação sobre apelações de armas e as penas delas: que sejam vistas só pelo juiz dos feitos do rei e mais ninguém
Date / Place escrito/a Santarém 1474-07-11
Text Type: Prosa
References (most recent first) Referido em: Farelo (2016), “Redes de justiça e conhecimento da cidade medieval portuguesa. O exemplo de Lisboa (séculos XII-XV)”, e-Legal History Review 22
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 37265
City, library, collection & call number Porto: Biblioteca Pública Municipal, Ms. 778 (BITAGAP manid 4403)
Location in witness f. 103r
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Passe, de uma determinação sobre apelações de armas e as penas delas: que sejam vistas só pelo juiz dos feitos do rei e mais ninguém, escrito/a 1474-07-11 [ementa]
Que as Appellaçoens das armas vaõ ao Juiz dos feitos de ElRey e naõ aos Ouvidores, 103r
Incipit & Explicits introdução: [ 103r] Aos 11 dias de Julho de 1474 annos em Santarém
texto: [ 103r] determinou posto que atè agora algumas Appellaçoens de armas, e penas delles, viessem aos Ouvidores desta casa … [ 103r] … e isto Sem Embargo da determinaçaõ dada p.io Infante D. Pedro e de qualquer outra em contrario feita.
ID no. of Witness 2 cnum 17378
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971)
Copied 1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)
Location in witness ff. 25v-26r
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Passe, de uma determinação sobre apelações de armas e as penas delas: que sejam vistas só pelo juiz dos feitos do rei e mais ninguém, escrito/a 1474-07-11
determinaçom sobre as ap̃llaçõees das armas que vaão ao juiz dos fc̃tos delRey e nõ aos ouuidores, 25v
Incipit & Explicits texto: [ 25v] determinou Posto que atee ora allguũas ap̃llaçoeẽs darmas … [ 26v] … e nom per outro allguum desembargador.
References Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 81v
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:107
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:557 , n. 10
Record Status Created 1994-03-28
Updated 2019-01-11