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Work ID number BITAGAP texid 8886
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Determinação de que deve estar seguro o réu que se apresenta voluntáriamente em juízo, embora não tenha carta de segurança
Date / Place escrito/a 1443-01-15
Text Type: Prosa
Associated Persons Firma de: Pedro (Infante D.), 1o Duque de Coimbra [1415-09]
References (most recent first) Domingues et al. (2015), “Synopsis of legal sources of Portuguese Habeas Corpus (14th to 16th centuries)”, Giornale di Storia Costituzionale 2:32 , n. 8
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 120
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:30
Subject Leis
Leis - D. Afonso V
Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 17374
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971)
Copied 1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)
Location in witness f. 28r-v
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Determinação de que deve estar seguro o réu que se apresenta voluntáriamente em juízo, embora não tenha carta de segurança (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1443-01-15 resumido
Que se allguum culpado em malefiçio se apuntar em juizo dezemdo que quer estar a dr̃to se o averam por seguro, 28r
Incipit & Explicits texto: [ 28r] se moveo duuida se allguũ homem que fosse culpado … [ 28v] … por se em esto nom fazer emgano.
References Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:246
Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 5 , n. Anno 1443
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:560 , n. 15
Record Status Created 1994-03-28
Updated 2021-05-04