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Work ID number	BITAGAP texid 8875
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Passe, de uma determinação a respeito dos desembargadores que julguem casos de mortes
Date / Place	escrito/a Évora 1476-11-21
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere sendo aínda príncipe:: João II (D.) o Príncipe Perfeito, 13. Rei de Portugal [1481 - 1495]
Associated Texts	texid 9040 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei declaratória sobre os desembargadores (sête) que julgam casos de mortes, escrito/a 1478-01-26 cnum 36765 MS: Gomes Eanes, juiz de Olivença, Instrumento da inquirição feita para solucionar as contendas fronteiriças entre os termos de Olivença (Portugal) e Alconchel (Castela), escrito/a 1347-10-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 61 [Livro de Demarcações e de Pazes], 1515 a quo
References (most recent first)	Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 9 , n. Anno 1476 Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 60v Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:109
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 17363
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, liv. 1 [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971)
Copied	1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)
Location in witness	f. 26v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Passe, de uma determinação a respeito dos desembargadores que julguem casos de mortes, escrito/a 1476-11-21 Todas as determinacoeẽs de. s̃. c̃. p. d. ᵭ. ã 5o Que os doutores ora muitos q̃r poucos se jumtem e julguem os fc̃tos de morte, 26v
Incipit & Explicits	texto: [ 26v] mamdou da parte do primçipe nosso senhor … [ 26v] … os feitos das mortes que assy ho mandaua o dtõ senhor.
References	Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:558 , n. 12:1
Record Status	Created 1994-03-27 Updated 2017-10-01