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Work ID number	BITAGAP texid 8874
Authors	João II, 13. Rei de Portugal
Titles	Lei sobre a publicação das cartas do Papa e sobre os benefícios eclesiásticas Lei para que os desembargadores do Paç concedessem privativamente a ajuda do Braço secular
Date / Place	escrito/a Évora 1490-02-04
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Tabelião / Escrivão: António Carneiro, tabelião (1482 ca. - 1499 a quo)
Subject	Leis - D. João II Leis
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 17362
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, liv. 1 [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971)
Copied	1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)
Location in witness	ff. 54v-55v
Title(s)	João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre a publicação das cartas do Papa e sobre os benefícios eclesiásticas, escrito/a 1490-02-04 Que non se dẽ aiuda de braço sag̃l senõ na corte, 54v
Incipit & Explicits	texto: [ 54v] que nos ouuemos por çerta emformaçam que por termos tiradas as cartas … [ 55v] … dos dc̃tos fc̃tos dajuda de braço sagral e o teerem assy per seu Regimento.
References	Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 12 , n. Anno 1490 Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 57v Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 157 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:127 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:574-76 , n. 26
ID no. of Witness	2 cnum 35527
City, library, collection & call number	Porto: Biblioteca Pública Municipal do Porto, Ms. 499 (BITAGAP manid 4404)
Copied	1801 - 1900
Location in witness	f. 111v
Title(s)	João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre a publicação das cartas do Papa e sobre os benefícios eclesiásticas, escrito/a 1490-02-04
Incipit & Explicits	introdução: [ 111v] fazemos saber a vos Goncalo de Castel branco texto: [ 111v] q̃ nos houvemos por certa enformaçam q̃ por termos tiradas as Cartas … [ 111v] … dos d.tos feito d'ajuda do braço segral e o terem assi por seu regim.to.
Record Status	Created 1994-03-27 Updated 2017-03-20