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Work ID number BITAGAP texid 8872
Authors Duarte, 11. Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que as partes não acudam à casa dos desembargadores sem ser chamados
Provisão para que as partes não vão à casa dos Desembargadores
Date / Place escrito/a Santarém 1434-07-02
Text Type: Prosa
Subject Leis - D. Duarte
Leis
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 17359
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971)
Copied 1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)
Location in witness f. 19r-v
Title(s) Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei que estabelece que as partes não acudam à casa dos desembargadores sem ser chamados, escrito/a 1434-07-02 resumido
Incipit & Explicits texto: [ 19r] dom eduarte ordepnou por quanto alguũas partes … [ 19v] … ponha ou posa poer que nom deua dar uoz em seus feitos.
Associated Persons Traslado inserido em confirmação de: Manuel I (D.) o Venturoso, 14. Rei de Portugal [1495 - 1521] ( 1502-07-17)
References Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 4 , n. Anno 1434
Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 58v
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:27
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:549 , n. 2
Record Status Created 1994-03-27
Updated 2017-03-19