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Work ID number	BITAGAP texid 8713
Authors	João I, 10. Rei de Portugal
Titles	Lei sobre os coutos para homiziados: vilas de Marvão, Noudar, Sabugal, Caminha, Miranda e Freixo de Espada à Cinta [podem-se recolher os homiziados marinheiros, pescadores e mercadores que transportem sua mercadoria por mar, de todo o reino]
Date / Place	escrito/a Santarém 1406-08-30
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Tabelião / Escrivão: Bartolomeu Gomes, tabelião (1400 ca. - 1406 a quo)
Associated Texts	texid 8725 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre os coutos para homiziados, escrito/a 1448-02-04 texid 33499 João I, 10. Rei de Portugal, Carta que confirma outra sua de privilégio (Santarém, 1406-08-30) dando aos homiziados do reino a possibildade de povoarem as vilas e castelos de Noudar, Marvão, Sabugal, Miranda e Caminha, escrito/a 1406-11-12
References (most recent first)	Domingues (2013), “As origens do princípio de Habeas Corpus no pré-constitucionalismo português”, Historia Constitucional. Revista Electrónica 338 Fonseca (2000), “A comenda de Noudar da Ordem de Avis: a memória da fronteira entre a Idade Média e a Idade Moderna”, Las Órdenes militares en la Península Ibérica. Volumen I. Edad Media 662 Moreno (1974), “Elementos para o estudo dos coutos de homiziados instituídos pela Coroa”, Portugaliae Historica 2:29, 37, 38 Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 5:259-61
Subject	Leis - D. João I Leis
Number of Witnesses	3
ID no. of Witness	1 cnum 22761
City, library, collection & call number	Lousã: Biblioteca Municipal Comendador Montenegro, Doc. 105 (BITAGAP manid 4006)
Copied	Lousã: 1412-11-02
Location in witness	ff. 1r-5v
Title(s)	João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre os coutos para homiziados: vilas de Marvão, Noudar, Sabugal, Caminha, Miranda e Freixo de Espada à Cinta [podem-se recolher os homiziados marinheiros, pescadores e mercadores que transportem sua mercadoria por mar, de todo o reino], escrito/a 1406-08-30
Incipit & Explicits	introdução: [ 1r] Dom Joham pella g̃ca de ds̃ Rey de Portugal texto: [ 1r] ssabede q̃ nos veendo como as nossas Vilas e castellos … [ 5v] … q̃ nem hũu nõ aja escusaçõ q̃ o nõ ssabem unde al nõ ffaçades.
References	Arnaut et al. (1987), Lousã (1376-1428). Elementos para a sua história 117-30 , n. 12a
ID no. of Witness	2 cnum 27368
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 12 (BITAGAP manid 1627)
Copied	1451 - 1475 (Costa)
Location in witness	118-
Title(s)	João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre os coutos para homiziados: vilas de Marvão, Noudar, Sabugal, Caminha, Miranda e Freixo de Espada à Cinta [podem-se recolher os homiziados marinheiros, pescadores e mercadores que transportem sua mercadoria por mar, de todo o reino], escrito/a 1406-08-30
References	Alves [Abade de Baçal] et al. (2000), Memórias arqueológico-históricas do Distrito de Bragança 4:454-461 , n. 160
ID no. of Witness	3 cnum 17162
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 239-252
Title(s)	João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre os coutos para homiziados: vilas de Marvão, Noudar, Sabugal, Caminha, Miranda e Freixo de Espada à Cinta [podem-se recolher os homiziados marinheiros, pescadores e mercadores que transportem sua mercadoria por mar, de todo o reino], escrito/a 1406-08-30 TITULO LXI [:1-24]
Incipit & Explicits	texto: [ 239] fazemos saber que Nós veendo como as nossas Villas e Castellos … [ 252] … que nom cumprem mandado de seu Rey e Senhor e al nom façades.
References	Moreno (1974), “Elementos para o estudo dos coutos de homiziados instituídos pela Coroa”, Portugaliae Historica 2:31 Alves [Abade de Baçal] et al. (2000), Memórias arqueológico-históricas do Distrito de Bragança 4:454-61 , n. 160
Record Status	Created 1994-02-26 Updated 2014-05-14