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Work ID number BITAGAP texid 8710
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei sobre casos de injúrias
Lei das injúrias
Date / Place Promulgação 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Gonçalves (2013), “Em busca do perdão: reflexões sobre a concessão da remissão régia à luz do processo penal português medieval”, Anos 90. Revista do Programa de Pós-Graduação em História 20:159-60
Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 535 , n. 84
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 196
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 572
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 62
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1355-03-12
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 17159
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 224-236
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre casos de injúrias, promulgação 1446
TITULO LVIIII. Das Injurias que ham de seer desenbargadas pelos Juizes das terras e pelos Vereadores
Incipit & Explicits texto: [ 224] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito famosa e louvada memoria … [ 236] … e per Nós declarado como dito he.
Record Status Created 1994-02-26
Updated 2014-03-20