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Work ID number	BITAGAP texid 8702
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei que determina que os grandes o reino não dêem cartas de segurança no caso de morte
Date / Place	promulgado/a 1446
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Andreucci (2007), “Origens do Habeas-Corpus: As Cartas de Seguro Portuguesas”, Revista de Direito do Cesusc 2:36 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 579
Subject	Leis - D. Afonso V Leis Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 17149
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 374-375
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que os grandes o reino não dêem cartas de segurança no caso de morte, promulgado/a 1446 TITULO CXII. Dos que ham jurdiçom por graça dElRey que nom dem Cartas de segurança em alguum caso
Incipit & Explicits	texto: [ 374] O Muito alto virtuoso de grande e famosa memoria ElRey Dom Joham … [ 375] … por nos parecer muito razoado e fundado em justiça.
Record Status	Created 1994-02-26 Updated 2014-02-06