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Work ID number BITAGAP texid 8702
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei que determina que os grandes o reino não dêem cartas de segurança no caso de morte
Date / Place Promulgação 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Andreucci (2007), “Origens do Habeas-Corpus: As Cartas de Seguro Portuguesas”, Revista de Direito do Cesusc 2:36
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 579
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 17149
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 374-375
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que os grandes o reino não dêem cartas de segurança no caso de morte, promulgação 1446
TITULO CXII. Dos que ham jurdiçom por graça dElRey que nom dem Cartas de segurança em alguum caso
Incipit & Explicits texto: [ 374] O Muito alto virtuoso de grande e famosa memoria ElRey Dom Joham … [ 375] … por nos parecer muito razoado e fundado em justiça.
Record Status Created 1994-02-26
Updated 2014-02-06