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Work ID number BITAGAP texid 8688
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei que determina que não metam a tormento antes de vista a apelação
Date / Place Promulgação 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 575
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 17135
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 330-331
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não metam a tormento antes de vista a apelação, promulgação 1446
TITULO LXXXVIII. Que nom metam alguũ a tormento sem appellaçom
Incipit & Explicits texto: [ 330] ElRey Dom Pedro da muito louvada e esclarecida memoria … [ 331] … e per nos declarado como dito he.
Record Status Created 1994-02-26
Updated 2013-03-25