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Work ID number	BITAGAP texid 8684
Authors	Duarte, 11. Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que o degredo para Ceuta seja a metade do que se dá para dentro no reino
Date / Place	escrito/a Sintra 1431-09-25
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: Gil Martins (Dr.), chanceler Tabelião / Escrivão: João de Lisboa, tabelião (1385 ca. - 1414 a quo)
Associated Texts	texid 8686 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre o degredo para Ceuta [revoga a lei de D. Duarte], promulgação 1450-11-20 ?
References (most recent first)	Costa (2009), Henrique, o infante 148
Subject	Leis - D. Duarte Leis
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 22220
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 9 (BITAGAP manid 1624)
Copied	1451 - 1475 (Costa)
Location in witness	f. 186
Title(s)	Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei que estabelece que o degredo para Ceuta seja a metade do que se dá para dentro no reino, escrito/a 1431-09-25
References	Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1 Supl.:118-19 , n. 91
Note	Com revogação de 1450-11-20.
ID no. of Witness	2 cnum 17131
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 377-379
Title(s)	Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei que estabelece que o degredo para Ceuta seja a metade do que se dá para dentro no reino, escrito/a 1431-09-25 TITULO CXIIII [:1-6]
Incipit & Explicits	texto: [ 377] Nos o Ifante fazemos saber a vos Doutor Gil Martins … [ 379] … no Livro da Chancelaria sem outro embargo e al nom façades.
References	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 4:1-2 , n. 1
Record Status	Created 1994-02-26 Updated 2012-06-30