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Work ID number	BITAGAP texid 8675
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei sobre quando devem prender os malfeitores, chamar a justiça e apelar para o rei
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 568
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 17122
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 212-224
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre quando devem prender os malfeitores, chamar a justiça e apelar para o rei, promulgação 1446 TITULO LVIII. Em que caso devem prender o malfeitor e poer contra elle feito polla Justiça e appellar pera ElRey
Incipit & Explicits	texto: [ 212] ElRey Dom Joham meu Avoo da muito esclarecida e louvada memoria … [ 224] … e per Nos declarado como dito he.
Record Status	Created 1994-02-25 Updated 2013-03-26