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Work ID number	BITAGAP texid 8674
Authors	João I, 10. Rei de Portugal
Titles	Lei sobre as dúvidas do regime da justiça, casos de revindicta com feridas abertas, querelas, apelações e injurias de vários tipos
Date / Place	escrito/a Évora 1421-01-15 Promulgação Évora 1421-01-21
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: João Mendes, corregedor [1396 ca. - 1435 ca.] Tabelião / Escrivão: Pere Esteves, tabelião (1417 ca.)
References (most recent first)	Gonçalves (2013), “Em busca do perdão: reflexões sobre a concessão da remissão régia à luz do processo penal português medieval”, Anos 90. Revista do Programa de Pós-Graduação em História 20:156, 158 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 571-72
Subject	Leis - D. João I Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 17121
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 216-223
Title(s)	João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre as dúvidas do regime da justiça, casos de revindicta com feridas abertas, querelas, apelações e injurias de vários tipos, escrito/a 1421-01-15 TITULO LVIII [:7-19]
Incipit & Explicits	texto: [ 216] Viimos a Carta que nos enviastes em que dizees que sooes em grandes duvidas … [ 222] … que por ello receberem e al nom façades.
Record Status	Created 1994-02-25 Updated 2014-03-20