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Work ID number	BITAGAP texid 8640
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei que determina que não recebam alguém a demandar injúria sem que dê primeiro fiadores às custas
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Gonçalves (2013), “Em busca do perdão: reflexões sobre a concessão da remissão régia à luz do processo penal português medieval”, Anos 90. Revista do Programa de Pós-Graduação em História 20:157 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 568, 572
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 17083
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 182-185
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não recebam alguém a demandar injúria sem que dê primeiro fiadores às custas, promulgação 1446 TITULO LII. Que nom recebam alguem a demandar injuria sem dando primeiro Fiadores aas Custas
Incipit & Explicits	texto: [ 182] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito louvada e famosa memoria … [ 185] … e per Nós declarado como dito he.
Record Status	Created 1994-02-24 Updated 2016-04-18