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Work ID number BITAGAP texid 8633
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que não seja dado por fiador o que fôr preso por feito crime
Date / Place Promulgação 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Andreucci (2007), “Origens do Habeas-Corpus: As Cartas de Seguro Portuguesas”, Revista de Direito do Cesusc 2:35
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 17075
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 181-182
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que estabelece que não seja dado por fiador o que fôr preso por feito crime, promulgação 1446
TITULO LI. Que nom seja dado por fiadores o que for preso por feito crime
Incipit & Explicits texto: [ 181] ElRey Dom Doniz da muito louvada e esclarecida memoria … [ 182] … como em ella he contheudo.
Record Status Created 1994-02-24
Updated 2014-02-06