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Work ID number	BITAGAP texid 8617
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas até passados seis meses
Date / Place	escrito/a 1442-03-17 ? (Ribeiro (Additamentos, p. 120))
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Dita formulada por: Pedro (Infante D.), 1o Duque de Coimbra [1415-09]
References (most recent first)	Domingues et al. (2015), “Synopsis of legal sources of Portuguese Habeas Corpus (14th to 16th centuries)”, Giornale di Storia Costituzionale 2:32 , n. 7 Andreucci (2007), “Origens do Habeas-Corpus: As Cartas de Seguro Portuguesas”, Revista de Direito do Cesusc 2:36 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 579
Subject	Leis - D. Afonso V Leis Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 17058
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 157-158
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas até passados seis meses (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1442-03-17 ? TITULO XXXXIIII. Que nom dem Carta de segurança em caso de feridas abertas ataa serem passados trinta dias
Incipit & Explicits	texto: [ 157] ElRey Dom Joham da muito louvada e esclarecida memoria … [ 158] … e per nós declarado como dito he.
References	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:232, 235
Record Status	Created 1994-02-23 Updated 2021-05-04