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Work ID number BITAGAP texid 8598
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei sobre a ordem que deve ter o julgador no feito crime contra o preso ou acusado
Date / Place promulgado/a 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 560-61, 572-73
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 17038
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 22-25
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre a ordem que deve ter o julgador no feito crime contra o preso ou acusado, promulgado/a 1446
TITULO IIII. Da Hordem que o Julgador deve teer no feito crime contra o preso ou accusado
Incipit & Explicits texto: [ 22] DEspois que alguũ for preso nom deve seer solto em alguũ caso … [ 25] … deve o Julgador appellar por parte da Justiça.
Record Status Created 1994-02-21
Updated 2019-11-01