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Work ID number	BITAGAP texid 8596
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei sobre o crime de traição
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Nascimento (2018), “D. João II: rei justo e misericordioso”, Revista OPSIS 121 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 556-59, 568-69
Subject	Leis - D. Afonso V Leis Expropriação - Confisco [Cartas de]
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 17036
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 5-20
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre o crime de traição, promulgação 1446 TITULO II. Dos que fazem treiçom ou aleive contra ElRei ou seu Estado Real
Incipit & Explicits	texto: [ 5] ElRey Dom Affonço o Segundo da louvada memoria … [ 20] … e per nós limitado, addido, e declarado como dito he.
References	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:77-78 Ramos (2007), “Orationes de Jean Jouffroy em favor do Infante D. Pedro (1449-1450) - Retórica e Humanismo Cívico”, 217 Pieroni (2001-04), A pena do degredo nas Ordenações do Reino
Record Status	Created 1994-02-21 Updated 2018-05-12