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Work ID number	BITAGAP texid 8516
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei que determina que o preso não possa fazer contrato ou obrigação
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16953
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [4] (BITAGAP manid 2805)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 206-208
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que o preso não possa fazer contrato ou obrigação, promulgação 1446 TITULO LVIII. Do Preso que faz obrigaçom ou alguum outro contrauto na prisom honde jaz
Incipit & Explicits	texto: [ 206] ElRey Dom Donis de louvada memoria em seu tempo fez Lei … [ 208] … e per Nós declarado como dito he.
Record Status	Created 1994-02-19 Updated 1994-03-12