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| Work ID number | BITAGAP texid 8460 |
| Authors | Afonso V, 12. Rei de Portugal |
| Titles | Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas |
| Date / Place | Promulgação 1446 |
| Text Type: | Prosa |
| References (most recent first) | Gonçalves (2013), “Em busca do perdão: reflexões sobre a concessão da remissão régia à luz do processo penal português medieval”,
Anos 90. Revista do Programa de Pós-Graduação em História 20:157 Sousa (1988), “Segurança e Cartas de Seguro no Século XV”, Arqueologia do Estado. 1as Jornadas sobre formas de organização e exercício dos poderes na Europa do Sul. Séculos XIII-XVIII 1:460 |
| Subject | Leis - D. Afonso V Leis Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de] |
| Number of Witnesses | 2 |
| ID no. of Witness | 1 cnum 20962 |
| City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619) |
| Copied | 1401 - 1500 |
| Location in witness | ff. 166r-167r |
| Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas, promulgação
1446 To das c̃tas de segurança que sse podem por morte de homẽ ou feridas abertas como e q̃ndo sse daram, 166r |
| Incipit & Explicits | texto: [ 166r] O uirturoso Rey dom Jo meu auoo da gloriosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 167r] … e p̃ Nos aquy declarado como dc̃to he. |
| ID no. of Witness | 2 cnum 16896 |
| City, library, collection & call number | Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804) |
| Imprint | Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792 |
| Location in witness | pp. 442-444 |
| Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas, promulgação
1446 TITULO CXXIII. Das Cartas de seguranças que se pedem per morte de homem ou feridas abertas e sanguoentadas como e quando se daraõ |
| Incipit & Explicits | texto: [ 442] O Vertuozo Rey Dom Joham meu Avo da Glorisa Memoria … [ 444] … e per Nós aqui declarado como dito he. |
| References | Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:232, 235, 237-38 | Record Status |
Created 1994-02-16 Updated 2016-04-16 |