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Work ID number BITAGAP texid 8460
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas
Date / Place promulgado/a 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Gonçalves (2013), “Em busca do perdão: reflexões sobre a concessão da remissão régia à luz do processo penal português medieval”, Anos 90. Revista do Programa de Pós-Graduação em História 20:157
Sousa (1988), “Segurança e Cartas de Seguro no Século XV”, Arqueologia do Estado. 1as Jornadas sobre formas de organização e exercício dos poderes na Europa do Sul. Séculos XIII-XVIII 1:460
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 20962
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 166r-167r
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas, promulgado/a 1446
To das c̃tas de segurança que sse podem por morte de homẽ ou feridas abertas como e q̃ndo sse daram, 166r
Incipit & Explicits texto: [ 166r] O uirturoso Rey dom Jo meu auoo da gloriosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 167r] … e p̃ Nos aquy declarado como dc̃to he.
ID no. of Witness 2 cnum 16896
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 442-444
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas, promulgado/a 1446
TITULO CXXIII. Das Cartas de seguranças que se pedem per morte de homem ou feridas abertas e sanguoentadas como e quando se daraõ
Incipit & Explicits texto: [ 442] O Vertuozo Rey Dom Joham meu Avo da Glorisa Memoria … [ 444] … e per Nós aqui declarado como dito he.
References Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:232, 235, 237-38
Record Status Created 1994-02-16
Updated 2016-04-16