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Work ID number | BITAGAP texid 8460 |
Authors | Afonso V, 12. Rei de Portugal |
Titles | Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas |
Date / Place | promulgado/a 1446 |
Text Type: | Prosa |
References (most recent first) | Gonçalves (2013), “Em busca do perdão: reflexões sobre a concessão da remissão régia à luz do processo penal português medieval”,
Anos 90. Revista do Programa de Pós-Graduação em História 20:157 Sousa (1988), “Segurança e Cartas de Seguro no Século XV”, Arqueologia do Estado. 1as Jornadas sobre formas de organização e exercício dos poderes na Europa do Sul. Séculos XIII-XVIII 1:460 |
Subject | Leis - D. Afonso V Leis Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de] |
Number of Witnesses | 2 |
ID no. of Witness | 1 cnum 20962 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619) |
Copied | 1401 - 1500 |
Location in witness | ff. 166r-167r |
Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas, promulgado/a
1446 To das c̃tas de segurança que sse podem por morte de homẽ ou feridas abertas como e q̃ndo sse daram, 166r |
Incipit & Explicits | texto: [ 166r] O uirturoso Rey dom Jo meu auoo da gloriosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 167r] … e p̃ Nos aquy declarado como dc̃to he. |
ID no. of Witness | 2 cnum 16896 |
City, library, collection & call number | Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804) |
Imprint | Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792 |
Location in witness | pp. 442-444 |
Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas, promulgado/a
1446 TITULO CXXIII. Das Cartas de seguranças que se pedem per morte de homem ou feridas abertas e sanguoentadas como e quando se daraõ |
Incipit & Explicits | texto: [ 442] O Vertuozo Rey Dom Joham meu Avo da Glorisa Memoria … [ 444] … e per Nós aqui declarado como dito he. |
References | Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:232, 235, 237-38 | Record Status |
Created 1994-02-16 Updated 2016-04-16 |