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Work ID number BITAGAP texid 8406
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei que determina que tanto o autro como o réu possam alegar e provar na apelação artigos que não apareceram no juízo
Date / Place promulgado/a 1446
Text Type: Prosa
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 20901
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 140v-141r
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que tanto o autro como o réu possam alegar e provar na apelação artigos que não apareceram no juízo, promulgado/a 1446
To que o autor e rreeo possã alegar e prouar no arro dapellaçam qualq̃r rrazam que nom ouuessem alegado no juizo p̃ncipal, 140v
Incipit & Explicits texto: [ 140v] Nonheçida [sic] cousa he que segundo ᵭrcto comum … [ 141r] … q̃ p̃ NOs assy he estaballecido e decrarado como dc̃to he.
ID no. of Witness 2 cnum 16835
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 322-323
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que tanto o autro como o réu possam alegar e provar na apelação artigos que não apareceram no juízo, promulgado/a 1446
TITULO LXXXIIII. Que o Autor e Reo possam aleguar e provar no artiguo dapelaçam qualquer rezam que naõ ouvessem aleguado no Juizo principal
Incipit & Explicits texto: [ 322] Conhecida couza hé que segundo Direito Comuum … [ 323] … que per Nós assy he estabelecido e declarado como dito he.
Record Status Created 1994-02-13
Updated 1994-03-12