Philobiblon (sm)(tm)

Back to Search     Back to Results


Work ID number BITAGAP texid 8400
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei do regime das seguranças reais
Date / Place promulgado/a 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Andreucci (2007), “Origens do Habeas-Corpus: As Cartas de Seguro Portuguesas”, Revista de Direito do Cesusc 2:33-34
Sousa (1988), “Segurança e Cartas de Seguro no Século XV”, Arqueologia do Estado. 1as Jornadas sobre formas de organização e exercício dos poderes na Europa do Sul. Séculos XIII-XVIII 1:459
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 371-72, 578-79
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 20961
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 165v-166r
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei do regime das seguranças reais, promulgado/a 1446
To das seguranças rreaaes como e p̃ quem deuem seer dadas, 165v
Incipit & Explicits texto: [ 165v] Estabelleçerom as lez dos enp̃adores que se alguũ homem … [ 166r] … p̃ ella seerem rremediados.
ID no. of Witness 2 cnum 16829
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 438-441
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei do regime das seguranças reais, promulgado/a 1446
TITULO CXXII. Das Seguranças Reaes como e per quem devem ser dados
Incipit & Explicits texto: [ 438] EStabeleceram as Leys dos Imperadores que se huum homem … [ 441] … e esperando somente per ellas serem remediados.
References Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:224
Record Status Created 1994-02-13
Updated 2014-06-30