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Work ID number BITAGAP texid 8396
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação
Date / Place Promulgação 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 483, 591
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 20940
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 154v-155v
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação, promulgação 1446
To dos que pedem que lhes reuejam os ffc̃tos e sentenças […], 154v
Incipit & Explicits texto: [ 154v] ElRey dom afom̃ o sego de famosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 155v] … e p̃ Nos adido e decrarado como dito he.
ID no. of Witness 2 cnum 16825
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 390-393
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação, promulgação 1446
TITULO CVIII. Dos que pedem que lhes revejam os feitos e Sentenças desembarguadas per os Juizes da Suplicaçam
Incipit & Explicits texto: [ 390] ElRey Dom Affonso o Segundo da Famoza Memoria em seu tempo … [ 393] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Record Status Created 1994-02-13
Updated 2013-03-26