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Work ID number BITAGAP texid 8396
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação
Date / Place promulgado/a 1446
Text Type: Prosa
References (most recent first) Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 483, 591
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 20940
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 154v-155v
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação, promulgado/a 1446
To dos que pedem que lhes reuejam os ffc̃tos e sentenças […], 154v
Incipit & Explicits texto: [ 154v] ElRey dom afom̃ o sego de famosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 155v] … e p̃ Nos adido e decrarado como dito he.
ID no. of Witness 2 cnum 16825
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 390-393
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação, promulgado/a 1446
TITULO CVIII. Dos que pedem que lhes revejam os feitos e Sentenças desembarguadas per os Juizes da Suplicaçam
Incipit & Explicits texto: [ 390] ElRey Dom Affonso o Segundo da Famoza Memoria em seu tempo … [ 393] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Record Status Created 1994-02-13
Updated 2013-03-26