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Work ID number BITAGAP texid 8394
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Lei que proibe que o juiz faça inovação em sentença que é apelada
Date / Place promulgado/a 1446
Text Type: Prosa
Subject Leis - D. Afonso V
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 20893
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 134v-135r
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe que o juiz faça inovação em sentença que é apelada, promulgado/a 1446
To sse podera o juiz de que he apellado emnouar algũa cousa pendendo apellaçom, 134v
Incipit & Explicits texto: [ 134v] Regra gerall he em ᵭrto que tanto que a apellaçõ he antreposta … [ 135r] … atee o fc̃to seer finalmente desenbargado.
ID no. of Witness 2 cnum 16823
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 295-296
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe que o juiz faça inovação em sentença que é apelada, promulgado/a 1446
TITULO LXXVI. Se podera o Juiz de que he appellado emnovar alguũa cousa pendendo appellaçam
Incipit & Explicits texto: [ 295] REgra Jeral he em Direito que tanto que a appellaçam he antreposta … [ 296] … atá o feito ser finalmente desembargado.
Record Status Created 1994-02-13
Updated 1994-03-12