Back to Search     Back to Results

Work ID number	BITAGAP texid 8394
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei que proibe que o juiz faça inovação em sentença que é apelada
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 20893
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied	1401 - 1500
Location in witness	ff. 134v-135r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe que o juiz faça inovação em sentença que é apelada, promulgação 1446 To sse podera o juiz de que he apellado emnouar algũa cousa pendendo apellaçom, 134v
Incipit & Explicits	texto: [ 134v] Regra gerall he em ᵭrto que tanto que a apellaçõ he antreposta … [ 135r] … atee o fc̃to seer finalmente desenbargado.
ID no. of Witness	2 cnum 16823
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 295-296
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe que o juiz faça inovação em sentença que é apelada, promulgação 1446 TITULO LXXVI. Se podera o Juiz de que he appellado emnovar alguũa cousa pendendo appellaçam
Incipit & Explicits	texto: [ 295] REgra Jeral he em Direito que tanto que a appellaçam he antreposta … [ 296] … atá o feito ser finalmente desembargado.
Record Status	Created 1994-02-13 Updated 1994-03-12