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Work ID number	BITAGAP texid 8384
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei sobre o regime de contestação de lide
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 578
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 20853
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied	1401 - 1500
Location in witness	f. 111r-v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre o regime de contestação de lide, promulgação 1446 To da contestaçom da lide, 111r
Incipit & Explicits	texto: [ 111r] Depois q̃ o juiz do preito ouuer julgado … [ 111v] … c̃denado a parte nas custas direitas.
ID no. of Witness	2 cnum 16813
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 190-193
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre o regime de contestação de lide, promulgação 1446 TITULO LVII. Da Contestaçam da Lide
Incipit & Explicits	texto: [ 190] DEpois que o Juiz do preito ouver julguado … [ 193] … comdenamdo a parte nas custas direitas.
References	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 64 , n. 55
Record Status	Created 1994-02-13 Updated 2013-03-25