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Work ID number	BITAGAP texid 8371
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei sobre aqueles que devem comparecer em juízo por pessoa
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Gonçalves (2013), “Em busca do perdão: reflexões sobre a concessão da remissão régia à luz do processo penal português medieval”, Anos 90. Revista do Programa de Pós-Graduação em História 20:158
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 20784
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied	1401 - 1500
Location in witness	ff. 77v-78r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que devem comparecer em juízo por pessoa, promulgação 1446 To dos que podem e deuem seer citados p̃ssoalmte a juizo, 77v
Incipit & Explicits	texto: [ 77v] Todo aquelle que he citado por fc̃to pode mãdã seu p̃curador … [ 78r] … p̃ se escussar do mal que assy fezer.
ID no. of Witness	2 cnum 16800
City, library, collection & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 27-29
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que devem comparecer em juízo por pessoa, promulgação 1446 TITULO VIII. Dos que podem e devem ser citados que pareçam pessoalmente em Juizo
Incipit & Explicits	texto: [ 27] TOdo aquelle que he citado a Juizo … [ 29] … pera se escusar do mal que assy fezer.
Record Status	Created 1994-02-13 Updated 2014-03-20