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Work ID number BITAGAP texid 8055
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que toda dívida caduca, sem possibilidades de reclamação, se não demandada dentro de dez anos depois do dia marcado para a paga
Lei a respeito da prescrição decimal das dívidas
Lei da prescrição das dívidas
Date / Place escrito/a Santarém 1301-01-06 ?
escrito/a 1311-01-06 ?
Text Type: Prosa
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 510 , n. 24
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1301 - Lei da prescrição das dívidas
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 17212
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Gaveta 20, maço 10, n. 11 (BITAGAP manid 2712)
Location in witness f. 19v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda dívida caduca, sem possibilidades de reclamação, se não demandada dentro de dez anos depois do dia marcado para a paga, escrito/a 1301-01-06 ?
Incipit & Explicits texto: [ 19v] EllRey dom denjs estabeleçeo p̃a senprre que todo o omem a que for deujda allgũa diujda … [ 19v] … nũqua ellos nẽ seos erdeiros majs os posam demãdar.
ID no. of Witness 2 cnum 16381
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [4] (BITAGAP manid 2805)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness p. 395
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda dívida caduca, sem possibilidades de reclamação, se não demandada dentro de dez anos depois do dia marcado para a paga, escrito/a 1301-01-06 ?
TITULO CVIII [:3]
Incipit & Explicits texto: [ 395] estabeleceo pera sempre que todo homem a que fosse alguma divida devuda … [ 395] … nem seus herdeiros a podessem mais demandar.
Note Segundo os MSS fontes da edição o ano da lei será ou 1301 ou 1311.
Record Status Created 1994-01-21
Updated 2012-08-25