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Work ID number	BITAGAP texid 8028
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei pela qual livra os fidalgos das penas da lei sobre a jurisdição das coutadas que não viram Lei da quitação da pena do Édito
Date / Place	escrito/a Coimbra 1344-10-27 escrito/a Coimbra 1344-10-17 (Domingues)
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: Pedro das Leis (Mestre), jurista Refere: Gonçalo das Leis (Mestre), jurista Tabelião / Escrivão: Afonso Martins do Amaral, tabelião (1339 ca. - 1346 a quo)
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 532 , n. 62 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 176 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 59 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1344-10-17
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis Quitação [Cartas de]
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16339
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	ff. 340v-341r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei pela qual livra os fidalgos das penas da lei sobre a jurisdição das coutadas que não viram, escrito/a 1344-10-27 Como el Rey quytou aos filhos dalgo a pena do edito a que nom vierom
Incipit & Explicits	texto: [ 340v] Ouuydores dos feitos del Rey El Rej uos manda que guardees … [ 340v] … que nom uyesem a edito.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 535-36
Record Status	Created 1994-01-17 Updated 2019-01-03