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Work ID number	BITAGAP texid 8016
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei sobre as penas e as custas a aplicar a querela não provada Lei do tresdobro Lei das custas (Clima)
Date / Place	escrito/a Santarém ? 1345-07-06 ?
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 539 , n. 121 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 205 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325-1357
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16327
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	ff. 308v-309v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas e as custas a aplicar a querela não provada, escrito/a 1345-07-06 ? Como aquelles que proposerem demanda ou eyxeiçom contra outros nos cassos que ham rrazom de saber se nom prouarem pagem as custas em tresdobro
Incipit & Explicits	introdução: [ 308v] Cauidosos deuem seer aquelles que os dereitos deuem sosteer texto: [ 308v] Ordinhamos E estabeleçemos por ley que se alguuns mouerem demandas … [ 309v] … como o que o for per antrelugatorea.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 492-93
Record Status	Created 1994-01-17 Updated 2013-02-26