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Work ID number	BITAGAP texid 8007
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei de declaração sobre a lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis Lei em razão dos fidalgos
Date / Place	escrito/a Porto 1339-11-02
Text Type:	Prosa
Associated Texts	Vid. texid 8006 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1336-04-03 texid 8006 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1336-04-03
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 527 , n. 29 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 154 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 54 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1339-11-02
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16311
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 261r-v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de declaração sobre a lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1339-11-02 Como elrrej estabeleçeo em rrazom dos fidalgos
Incipit & Explicits	texto: [ 261r] Senhor os artigoos dos feitos dos cauallos E armas … [ 261v] … nom desenbargados mouys logo nom mostrarem.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 439-40
Record Status	Created 1994-01-17 Updated 2013-02-27