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Work ID number	BITAGAP texid 8006
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis Lei das penhoras (Clima)
Date / Place	escrito/a Santarém 1336-04-03
Text Type:	Prosa
Associated Texts	Vid. texid 6476 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática, escrito/a 1340-06-01 texid 6476 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática, escrito/a 1340-06-01 Vid. texid 8007 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de declaração sobre a lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1339-11-02 texid 8007 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de declaração sobre a lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1339-11-02
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 527 , n. 26 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 152 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1336-04-03
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16310
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 259r-v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1336-04-03 Como elrrej mandou que nemhuu seu usallo nem uasallo do seu uasallo nom posa apenhorrar nem obrigar cauallo nem armas nem os maraujdijs
Incipit & Explicits	texto: [ 259r] Manda el rrej que daquj em deante nemhuum seu uasallo … [ 258r] … E se o fezer nom ualha.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 436
Record Status	Created 1994-01-17 Updated 2013-02-27