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Work ID number	BITAGAP texid 7995
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei sobre as cartas de segurança no caso de morte Lei das cartas de segurança (CLima)
Date / Place	escrito/a Coimbra 1329-10-03 ?
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: Estêvão Peres Zarco, advogado Refere: Afonso Rodrigues, ouvidor do Crime [1331]
References (most recent first)	Domingues et al. (2015), “Synopsis of legal sources of Portuguese Habeas Corpus (14th to 16th centuries)”, Giornale di Storia Costituzionale 2:2 Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 526 , n. 17 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11:74-74 , n. 142 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1329-10-03
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16297
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	ff. 232r-233r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as cartas de segurança no caso de morte, escrito/a 1329-10-03 ? ley como elRey mandou que sse dessem as cartas da ssegurança E como sse fezessem nos feitos dos acusados que esteuessem a direjto per cartas de ssegurança perante os ouujdores per rrazom de mortes doutros
Incipit & Explicits	texto: [ 232r] porque pellas sseguranças que sse dam … [ 233r] … E ouçano como dito he.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 393-94
Note	Diz-se dada em Coimbra, "10-03", em treslado feito em Montemor-o-Velho, 1329-10-04.
Record Status	Created 1994-01-16 Updated 2021-05-04