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Work ID number BITAGAP texid 7995
Authors Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles Lei sobre as cartas de segurança no caso de morte
Lei das cartas de segurança (CLima)
Date / Place escrito/a Coimbra 1329-10-03 ?
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: Estêvão Peres Zarco, advogado
Refere: Afonso Rodrigues, ouvidor
References (most recent first) Domingues et al. (2015), “Synopsis of legal sources of Portuguese Habeas Corpus (14th to 16th centuries)”, Giornale di Storia Costituzionale 2:2
Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 526 , n. 17
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11:74-74 , n. 142
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1329-10-03
Subject Leis - D. Afonso IV
Leis
Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 16297
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 232r-233r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as cartas de segurança no caso de morte, escrito/a 1329-10-03 ?
ley como elRey mandou que sse dessem as cartas da ssegurança E como sse fezessem nos feitos dos acusados que esteuessem a direjto per cartas de ssegurança perante os ouujdores per rrazom de mortes doutros
Incipit & Explicits texto: [ 232r] porque pellas sseguranças que sse dam … [ 233r] … E ouçano como dito he.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 393-94
Note Diz-se dada em Coimbra, "10-03", em treslado feito em Montemor-o-Velho, 1329-10-04.
Record Status Created 1994-01-16
Updated 2021-05-04