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Work ID number	BITAGAP texid 7990
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que os sobrejuízes não devolvam as apelações, se bem feitas, donde vêem Lei da apelação (Clima)
Date / Place	escrito/a 1326-03-26
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: Estêvão Peres Zarco, advogado
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 524 , n. 6 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 2 , n. 134 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 50 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1326-03-26
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16291
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 224v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes não devolvam as apelações, se bem feitas, donde vêem, escrito/a 1326-03-26 ley per que elRey manda que os feitos que forem aa ssua corte per apellaçom sse achado for pollos ssobreJujzes que he bem apellado nom o tornem aa terra
Incipit & Explicits	texto: [ 224v] Porque a mym he dito que sse alguum apella da Sentença … [ 224v] … como deuem E como he direjto de sse fazer.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 382-83
Record Status	Created 1994-01-16 Updated 2013-02-03