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Work ID number	BITAGAP texid 7989
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que os bispos e seus vigários não devam reconhecer testamentos, salvo em casos especificados Lei dos testamentos
Date / Place	escrito/a 1326-10-21 ?
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: Pero Valencina, ouvidor
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 541 , n. 138 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série , n. 227 Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 312
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis Testamentos - Cartas testamentárias
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16290
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	ff. 223v-224v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os bispos e seus vigários não devam reconhecer testamentos, salvo em casos especificados, escrito/a 1326-10-21 ? como os bispos E sseus vigairos nom deuem conheçer dos testamentos ssenom em casos ssynaados sçiliçet em obras de piadade E mandados das Jgreias
Incipit & Explicits	texto: [ 224r] ssabede que a mym he dito que o bispo de lixboa … [ 224v] … que tolhem a Jurdiçom rreall a sseu Senhor.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 382
Note	Diz-se promulgada na Serra, 1323-10-21.
Record Status	Created 1994-01-16 Updated 2013-01-26