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Work ID number BITAGAP texid 7985
Authors Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles Lei que revoga, em parte, a lei que proibe certos tipos de contratos usurários entre judeus, cristãos e mouros
Lei da usura
Date / Place escrito/a Benfica 1350-10-03
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: João das Leis (Mestre), chanceler-mor
Tabelião / Escrivão: Diogo Fernandes, tabelião (1340 ca. - 1350 a quo)
Associated Texts Vid. texid 7968 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura, escrito/a 1349-07-28
texid 7968 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura, escrito/a 1349-07-28
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 534 , n. 74
Soyer (2007), The Persecution of the Jews and Muslims of Portugal. King Manuel I and the End of Religious Tolerance (1496-7) 62
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 188
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 61
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1350-10-03
Subject Leis - D. Afonso IV
Leis
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 16286
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 330v-331r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que revoga, em parte, a lei que proibe certos tipos de contratos usurários entre judeus, cristãos e mouros, escrito/a 1350-10-03
Ley per que esta suso dita he Reuogada em parte
Incipit & Explicits texto: [ 330v] faço saber que os fidalgos E concelhos do meus Senhorio … [ 331r] … mandej dar esta carta a foaão E cetera.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 522-23
Record Status Created 1994-01-16
Updated 2015-08-31