Philobiblon (sm)(tm)

Back to Search     Back to Results


Work ID number BITAGAP texid 7972
Authors Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos
Lei das apelações
Date / Place escrito/a 1325 - 1357 (Domingues)
promulgado/a Santarém ? 1345-06-06 ?
Text Type: Prosa
References (most recent first) Riguetti (2013), “Ordenações Afonsinas: breve análise sob uma perspectiva de acesso à justiça”, Revista da Faculdade de Direito 108:883-84
Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 539 , n. 122
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 206
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325/1357
Subject Leis - D. Afonso IV
Leis
Number of Witnesses 5
ID no. of Witness 1 cnum 16257
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 155r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357
Incipit & Explicits texto: [ 155r] […] em que esto aconteçer seer contheudos … [ 155r] … em todolos ffectos Ciuijs assj como Criminaaes.
Condition Texto acéfalo.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 436
ID no. of Witness 2 cnum 20883
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 132r-133r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357
Incipit & Explicits texto: [ 132r] Todo boõ Regedor he deue deabriuiar as demandas de guisa q̃ nom sejam emfijndas … [ 133r] … todollos fc̃tos assi çiujs como criminaaes.
ID no. of Witness 3 cnum 16258
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 305v-307r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357
Como os Juizes nom deuem dar apelaçom da sentença antrelugatorea que derem senom em cassos assinados
Incipit & Explicits texto: [ 305v] De boom rregimento he dabriuiar as demandas … [ 307r] … en todollos feitos assi çiuijs como criminaes.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 489-90
ID no. of Witness 4 cnum 21208
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-110 (BITAGAP manid 1907)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 182v-183r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357
ID no. of Witness 5 cnum 16893
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 280-283
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357
TITULO LXXII [:3-7]
Incipit & Explicits texto: [ 280] De boom Julguador he abriviar as demandas … [ 283] … em todollos Feitos assy Cives como Crimes.
Record Status Created 1994-01-15
Updated 2014-03-22