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Work ID number BITAGAP texid 7969
Authors Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes
Lei dos serviços
Date / Place escrito/a Santarém 1351-03-14
escrito/a Santarém 1351-03-15 (Domingues)
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: Gonçalo Pais, tabelião (1357 ca. - 1361 a quo)
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 534 , n. 78
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 191
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 61
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1351-03-15
Subject Leis - D. Afonso IV
Leis
Economia - Salários - Emolumentos
Number of Witnesses 3
ID no. of Witness 1 cnum 16252
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 155v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes, escrito/a 1351-03-14
Lei que vogado nem procurador nem Juyz nem ovuidor nem escriuam nem tabaliom nem almoxariffe nom tomem seruicos de nenhũus que perantels aiam de fazer por razom de sseus officios nem os outros oueencaes
Incipit & Explicits texto: [ 155v] faço saber que a mjm he dicto que na mha Corte … [ 155v] … E outrosj nos scriuãaes dos Concelhos.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 437-39
ID no. of Witness 2 cnum 16305
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 336v-338r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes, escrito/a 1351-03-14
ley em que el Rej defende que procurador nem uogado Nem Juiz nem almoxarife nem sobreJuiz Nem estpriuam nem sacador nom tomem seruiços dos que teuerem os feytos nem dos que com elles ouuerem de fazer
Incipit & Explicits texto: [ 337r] faço Saber que a mym he dito que na minha corte … [ 338r] … E outrosy nos estpriuaees dos conçelhos.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 531-32
Note Diz-se escrita no dia 15.
ID no. of Witness 3 cnum 21210
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-110 (BITAGAP manid 1907)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 184v-186r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes, escrito/a 1351-03-14
Record Status Created 1994-01-15
Updated 2013-02-23