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Work ID number BITAGAP texid 7962
Authors Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada
Lei dos factos notórios
Date / Place promulgado/a Coimbra ? 1342-01-26 ?
Text Type: Prosa
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 531 , n. 54
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 57
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1342-01-26
Subject Leis - D. Afonso IV
Leis
Number of Witnesses 6
ID no. of Witness 1 cnum 21126
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 3 (BITAGAP manid 1436)
Copied Santarém: Vasco Lourenço, 1341-06-04 - 1341-10-04 (f. 125r)
Location in witness f. 127r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgado/a 1342-01-26 ?
Incipit & Explicits texto: [ 127r] Outossy se trage e guarda na Corte delRey nos fc̃tos … [ 127r] … sa defenssom como podera põer anᵵ q̃ negasse. ec̃.
ID no. of Witness 2 cnum 16245
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 148v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgado/a 1342-01-26 ?
Dos que negam es ffeytos commo depois que for prouado nom pode poer defesa
Incipit & Explicits texto: [ 148v] Outrosij se guarda na Corte delRej nos fectos Ciuijs … [ 148v] … commo poderia põer ante que negasse.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 411-12
ID no. of Witness 3 cnum 20819
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 96v-97r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgado/a 1342-01-26 ?
Incipit & Explicits texto: [ 96v] Outossy se trage e aguarda na corte … [ 97r] … q̃ for p̃uado p̃ elle foy puda esta ley na cidade de lixboa coimbra [sic] xxvij de jano de mjl iij lxxx anos.
ID no. of Witness 4 cnum 16304
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 257v-258v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgado/a 1342-01-26 ?
Em como aquell que negar a demanda ou allgũa exeiçom que contra ell for posta se pollo Juiz do feito for Julgado que proua aquello que negou que lhe nom seia rreçebuda defessa contra o negado
Incipit & Explicits texto: [ 257v] Outrossi se trage e hagarda na casa del rrej nos feitos çiujs … [ 258v] … como a poderia poeer ante que negase E depoues nom.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 434-35
ID no. of Witness 5 cnum 21195
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-110 (BITAGAP manid 1907)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 169r-170r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgado/a 1342-01-26 ?
ID no. of Witness 6 cnum 16863
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 119-120
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgado/a 1342-01-26 ?
TITULO XXXV [:1-2]
Incipit & Explicits texto: [ 119] Outrosy se trage e guarda na Corte dElRey nos Feitos … [ 120] … que for provado por elle.
Record Status Created 1994-01-15
Updated 2013-02-25