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Work ID number BITAGAP texid 7955
Authors Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos
Lei de administração da justiça
Date / Place escrito/a Torres Vedras 1352-11-03
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: Lourenço Eanes de Elvas, tabelião (1352 ca.)
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 534 , n. 80
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11:193
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 380-81
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 62
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1352-11-03
Subject Leis - D. Afonso IV
Leis
Number of Witnesses 4
ID no. of Witness 1 cnum 14615
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness ff. 160r-161v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos, escrito/a 1352-11-03
Primeira ley Noua que fez Rey Dom affomso
Incipit & Explicits texto: [ 160r] TEemos que bem ssabedes Como tempo ha ffezemos nossas ordinhações … [ 161v] … vnde al nom facades.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 452-58
Note Comenta no texto uma série de "ordinhacões" dadas em Santarém, 1337-02-07.
ID no. of Witness 2 cnum 17607
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 458 (BITAGAP manid 1578)
Copied 1426 - 1463 ca.
1463 (Albuquerque)
Location in witness ff. 76v-80r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos, escrito/a 1352-11-03
Incipit & Explicits texto: [ 76v] Teemos q̃ bẽ ssabedes como tempo ha ffezemos nossas ordinhaçoes
ID no. of Witness 3 cnum 20198
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 100 (BITAGAP manid 3671)
Copied Lisboa: 1701 - 1800
Location in witness ff. 226v-232v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos, escrito/a 1352-11-03
Incipit & Explicits texto: [ 227r] Teemos que ben sabedes como tempo ha fezemos nossas Ordinacois … [ 232r] … unde al non facades.
ID no. of Witness 4 cnum 21189
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-110 (BITAGAP manid 1907)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 198v-205v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos, escrito/a 1352-11-03
Record Status Created 1994-01-15
Updated 2013-03-25